PL 226/2023 · Câmara dos Deputados

Atualização da tabela do Imposto de Renda pela inflação

Ementa oficial:Altera as Leis n os 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

02/02/2023

Última votação

—

Tema

Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto atualiza os valores da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), deduções por dependentes, educação e isenção de maiores de 65 anos para compensar a inflação acumulada entre 2015 e 2022. A partir de 2023, a tabela será corrigida automaticamente todo ano pelo IPCA, atingindo principalmente pessoas físicas que ganham até cerca de 7 mil reais mensais.

• Tabela do IRPF com nova alíquota máxima de 27,5% (antes 25%) a partir de 2023, com faixas atualizadas pela inflação de 53,59% desde 2015
• Dedução com dependentes sobe de R$ 189,59 para R$ 291,19 mensais a partir de 2023
• Limite do desconto simplificado aumenta de R$ 16.754,34 para R$ 25.732,48 anuais a partir de 2023
• Tabela será automaticamente corrigida anualmente pelo IPCA a partir de 2023
• Limite de isenção para maiores de 65 anos sobe de R$ 1.903,98 para R$ 2.924,27 mensais em 2023

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
• AlteraLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
• AlteraLei nº 11.482, de 31 de maio de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Mendonça Filho

PL · PE · Câmara

Ementa

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