Código verbal de socorro para mulheres em violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021, para instituir o protocolo verbal de pedido de socorro para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei do Sinal Vermelho (de 2021) para criar um novo protocolo de socorro verbal — um código de palavras padronizadas — que permite às mulheres em situação de violência doméstica pedir ajuda de forma discreta durante atendimentos em saúde, assistência social e telessaúde, contornando situações em que não conseguem fazer o sinal visual tradicional.
- Institui código verbal padronizado para pedido de ajuda em serviços de saúde (presenciais e telessaúde), assistência social e entidades parceiras.
- Obriga profissionais a receber a vítima em ambiente reservado sem reação ostensiva na presença de acompanhantes ou agressores.
- Expressão específica, fluxo de atendimento e referências serão definidos por regulamento do Executivo, com revisão periódica para manter sigilo.
- Complementa o programa Sinal Vermelho existente, resolvendo limitações em casos de telessaúde e controle coercitivo extremo.
- Entra em vigor 90 dias após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.188, de 28 de julho de 2021→ PL 741/2021 · Programa Sinal Vermelho e Proteção contra Violência Doméstica
- CitaLei nº 8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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