Dispõe sobre a validade nacional do registro emitido para o exercício de profissão regulamentada por lei.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 21/06/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.