Prioridade no teste do pezinho para doenças com tratamento no SUS
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer que nos testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido seja dada prioridade às enfermidades que possuam protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e tratamentos incorporados e disponíveis no Sistema Único de Saúde.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 07/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei de Proteção à Criança e do Adolescente para estabelecer que o Programa Nacional de Triagem Neonatal (teste do pezinho) priorize doenças que já possuam protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e tratamentos disponíveis no SUS. Define também que doenças com protocolo publicado devem ser incluídas no programa em até um ano, com inclusão imediata para aquelas com protocolo publicado há mais de um ano.
- Prioriza no Programa Nacional de Triagem Neonatal doenças que já possuam protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e tratamentos disponíveis no SUS
- Estabelece prazo máximo de 1 ano para inclusão efetiva de enfermidade no programa após publicação de seu Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas
- Determina inclusão imediata de doenças cujo protocolo foi publicado há mais de um ano da entrada em vigor desta lei
- Busca ampliar acesso ao diagnóstico precoce de doenças graves como Atrofia Muscular Espinhal, com foco em casos tratáveis
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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