Dispõe temporariamente sobre as penas aplicáveis a crimes específicos praticados durante o período de calamidade pública reconhecido em razão da pandemia de COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 28/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Saúde
Autoria
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