Altera regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 21/06/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Economia · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.717, de 1998.
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