Exame Nacional de Desempenho para Estudantes de Medicina (ENAME)
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para instituir o Exame Nacional de Avaliação de Desempenho dos Estudantes dos Cursos de Medicina – ENAME, como instrumento de avaliação da aprendizagem do estudante durante a graduação; e a Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, para incluir o exame de proficiência, regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para exercício da medicina.
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
11/08/2022
Última votação
16/07/2025
Tema
Educação · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto institui o ENAME (Exame Nacional de Avaliação de Desempenho dos Estudantes dos Cursos de Medicina), a ser aplicado pelo Inep durante a graduação em medicina para avaliar aprendizagem em três grupos (ingressantes, intermediários e concluintes). Além disso, torna obrigatória a aprovação no ENAME ou em exame de proficiência do Conselho Federal de Medicina para o exercício profissional da medicina, e prevê protocolo de compromisso e penalidades para instituições com desempenho insatisfatório.
Institui ENAME como avaliação obrigatória durante graduação em medicina, aplicado anualmente a ingressantes (35%+ da carga horária), intermediários (50%+ da carga horária) e concluintes (90%+ da carga horária).
Inep organiza e elabora as provas com diretrizes do Conselho Federal de Medicina, CFM e Associação Brasileira de Educação Médica.
Aprovação no ENAME é requisito para inscrição no Conselho Regional de Medicina; quem não passar pode fazer exame de proficiência semestral do CFM.
Se mais de 30% dos estudantes forem reprovados em 2 anos consecutivos ou 3 anos intercalados, a instituição deve assinar protocolo de compromisso com metas de recuperação.
Descumprimento do protocolo resulta em redução de 50% de vagas no processo seletivo ou suspensão temporária de novos processos seletivos para o curso de Medicina.
Estudantes que ingressarem antes da vigência da lei ficam dispensados da obrigatoriedade do ENAME.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Segurança do paciente e redução de erros médicosRegulação e habilitação profissionalAvaliação de qualidade em educação médica
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957
AlteraLei nº 12.842, de 10 de julho de 2013
CitaLei nº 10.861, de 14 de abril de 2004
CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
16/07/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 785/2024, por ter sido aprovado o REQ 1092/2025 que está apensado ao primeiro.
16/07/2025Aprovado o requerimento nº 1092/2025,do Sr. Cezinha de Madureira, que solicita urgência (art. 155) para o PL 785/2024.
16/07/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 785/2024, por ter sido aprovado o REQ 1092/2025 que está apensado ao primeiro.
16/07/2025Aprovado o requerimento nº 1092/2025,do Sr. Cezinha de Madureira, que solicita urgência (art. 155) para o PL 785/2024.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/07/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 785/2024, por ter sido aprovado o REQ 1092/2025 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovado o requerimento nº 1092/2025,do Sr. Cezinha de Madureira, que solicita urgência (art. 155) para o PL 785/2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/07/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 785/2024, por ter sido aprovado o REQ 1092/2025 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovado o requerimento nº 1092/2025,do Sr. Cezinha de Madureira, que solicita urgência (art. 155) para o PL 785/2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.