PL 2265/2025 · Câmara dos Deputados

Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

Status

Arquivada

Apresentada em

13/05/2025

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Constitucional · Direito Penal e Processual Penal

Autoria (47)

Adilson Barroso

PL · SP · Câmara

Alberto Fraga

PL · DF · Câmara

André Fernandes

PL · CE · Câmara

Bia Kicis

PL · DF · Câmara

Cabo Gilberto Silva

PL · PB · Câmara

Capitão Alden

PL · BA · Câmara

Carlos Jordy

PL · RJ · Câmara

Chris Tonietto

PL · RJ · Câmara

Coronel Armando

PP · SC · Câmara

Coronel Fernanda

PL · MT · Câmara

Coronel Meira

PL · PE · Câmara

Coronel Ulysses

UNIÃO · AC · Câmara

Ementa

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