Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 13/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Constitucional · Direito Penal e Processual Penal
Autoria (47)
Adilson BarrosoEm exercício
Alberto FragaEm exercício
André FernandesEm exercício
Bia KicisEm exercício
Cabo Gilberto SilvaEm exercício
Capitão AldenEm exercício
Carlos JordyEm exercício
Chris ToniettoEm exercício
Coronel ArmandoInativo
Coronel FernandaEm exercício
Coronel MeiraEm exercício
Coronel UlyssesEm exercício
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.