Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, inserindo o art. 69-B, para penalizar quem reduz o orçamento destinado à prevenção contra desastres naturais e à mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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