Aumento da pena para violência política de gênero
Ementa oficial:Aumenta a pena de violência política de gênero.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/08/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
O projeto aumenta a pena do crime de violência política de gênero no Código Eleitoral, passando de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos de reclusão (além de multa). A violência política de gênero inclui assédio, humilhação, ameaça e discriminação contra candidatas ou mulheres no exercício de mandato, com o objetivo de impedir ou dificultar sua campanha ou atuação. A medida busca reforçar o efeito dissuasório da lei para proteger melhor os direitos políticos das mulheres.
- Aumenta a pena de reclusão de 1–4 anos para 2–6 anos (mantém aplicação de multa)
- Aplica-se a candidatas e mulheres titulares de mandato eletivo
- Abrange assédio, constrangimento, humilhação, perseguição ou ameaça motivados por menosprezo/discriminação à condição de mulher, cor, raça ou etnia
- Objetivo explícito: reforçar efeito dissuasório e proteção dos direitos políticos das mulheres
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)
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Autoria
Ementa
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