Altera os artigos 17 e 18 da Lei nº 11.947, de 16 de julho de 2009, para estimular as políticas públicas da oferta de refeições aos alunos da educação básica de forma a atender as suas necessidades nutricionais durante o período letivo e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 02/05/2023
- Última votação
- 05/11/2024
- Tema
- Administração Pública · Educação
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
05/11/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/11/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.