Proíbe a rescisão e o cancelamento unilateral das apólices e contratos de planos de saúde, por parte das operadoras e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 10/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Autoria
Ementa
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