Dispõe sobre a proibição ou restrição de chamadas telefônicas automáticas realizadas por sistemas automatizados ("robôs") para fins de marketing, cobrança ou outras finalidades, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 13/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
Ementa
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