PL 227/2026 · Câmara dos Deputados

Botão Vermelho Bancário contra violência doméstica

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever meios tecnológicos como instrumentos de prevenção e combate à violência doméstica e familiar, e cria obrigação de as instituições financeiras e de pagamento disponibilizarem funcionalidade destinada ao acionamento de emergência.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 03/02/2026
Última votação: 28/04/2026
Tema: Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto de lei obriga instituições financeiras e de pagamento a disponibilizarem um "Botão Vermelho Bancário" em seus aplicativos móveis para que mulheres em situação de violência doméstica possam acionar emergência com um toque. O alerta é encaminhado automaticamente para contatos previamente cadastrados e para órgãos de segurança pública, incluindo unidades especializadas em violência doméstica. A funcionalidade deve ser gratuita e não pode gerar custos para as usuárias.

Bancos e fintechs obrigados a oferecer botão de emergência acessível sem autenticação na tela inicial do aplicativo móvel
Alerta encaminhado automaticamente para contatos cadastrados e para Polícia Militar, Polícia Civil e Guardas Municipais, com prioridade para unidades especializadas em violência doméstica
Funcionalidade deve enviar localização em tempo real, registrar data/hora do acionamento e ser discreta para não alertar o agressor
Bancos arcarão 100% dos custos de desenvolvimento e implementação, vedada qualquer cobrança de tarifa ou taxa às usuárias
Lei entra em vigor 180 dias após publicação; regulamentação fica a cargo do Poder Executivo
Descumprimento sujeita a instituição financeira a sanções administrativas da Lei nº 13.506/2017 e outras penalidades civis e penais

Temas identificados pela OlhoNaLei

Segurança da mulher em ambientes digitaisIntegração entre sistema financeiro e segurança públicaTecnologia biométrica e reconhecimento gestualGeolocalização para resposta emergencialProva digital em procedimentos judiciais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.