Regulamenta a apreensão de veículos utilizados como fonte de subsistência.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/06/2024
- Última votação
- 19/11/2024
- Tema
- Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
19/11/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/11/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.