Dispõe sobre a alteração da Lei nº 13.019/2015, Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, visando incentivar a celebração de transferências voluntárias para ações voltadas para as pessoas com deficiência.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/06/2021
- Última votação
- 10/10/2023
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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1
Última votação
há 3 anos
10/10/2023
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/10/2023 · Parecer lido pelo Relator na reunião de 03/10/23. Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.