Aumento de penas para violência política
Ementa oficial:Aumenta as penas dos crimes de violência política.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/08/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
A proposição aumenta as penas para crimes de violência política, passando de 3 a 6 anos para 5 a 10 anos de reclusão no Código Penal, e de 1 a 4 anos para 5 a 10 anos no Código Eleitoral (incluindo violência política de gênero). O objetivo declarado é harmonizar as penalidades e fortalecer o efeito dissuasório.
- Aumenta a pena do crime de violência política no Código Penal de 3-6 para 5-10 anos de reclusão
- Aumenta a pena da violência política de gênero no Código Eleitoral de 1-4 para 5-10 anos de reclusão
- Inclui multa além da reclusão em ambos os crimes
- Justificativa: harmonizar penalidades desproporcionais e aumentar o efeito dissuasório
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
- AlteraLei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 4.737 de 1965.
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