Acrescenta o §5º-A ao art. 156, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre aLei de Licitações e Contratos Administrativos.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 10/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
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