PL 2273/2026 · Câmara dos Deputados

Lei Maria da Penha Digital – proteção contra violência online

Ementa oficial:Institui a Lei Maria da Penha Digital, que dispõe sobre a proteção das mulheres contra a violência de gênero praticada em ambientes digitais, estabelece obrigações para provedores de redes sociais, cria mecanismos de prevenção, atendimento e responsabilização, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Status: Aguardando Encaminhamento
Apresentada em: 08/05/2026
Última votação: —
Tema: Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

Esta lei cria regras específicas para proteger mulheres contra violência praticada em redes sociais e plataformas digitais, como disseminação de vídeos íntimos, perseguição e assédio online. Estabelece obrigações para as plataformas (como remover conteúdo e implementar ferramentas de proteção), cria mecanismos de denúncia e atendimento às vítimas, e define sanções para quem violar essas regras.

Plataformas com mais de 1 milhão de usuárias devem implementar 'Modo de Segurança Digital' em até 180 dias, com bloqueios automáticos e filtros de palavras violentas
Obrigação de remover conteúdos como deepfakes pornô, fotos íntimas compartilhadas sem consentimento, perseguição digital e ameaças misóginas dentro de prazo razoável
Plataformas devem publicar relatórios semestrais sobre moderação, incluindo dados de denúncias, remoções, equipes de moderação e sistemas de IA utilizados
Multas de até 10% do faturamento do grupo (máximo R$ 50 milhões) para plataformas que não cumprirem; criadores de conteúdo violento perdem renda durante 6 meses a 5 anos
ANPD (órgão de proteção de dados) passa a centralizar denúncias e atua junto com Ministério das Mulheres e Judiciário em medidas protetivas urgentes
Lei altera Maria da Penha original para incluir violência digital como forma reconhecida de agressão contra mulheres

Temas identificados pela OlhoNaLei

violência contra mulheres em ambiente digitalinteligência artificial e deepfakesmoderação de conteúdo em redes sociaisresponsabilidade civil de plataformas digitaispreservação de evidências digitaissextorsão e chantagem onlinecyberstalking e perseguição virtualtransparência algorítmicaconsentimento em compartilhamento de imagens

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

Acrescenta aLei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023
AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
CitaLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (ECA Digital)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Sâmia Bomfim

PSOL · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Ver inteiro teor (documento oficial)

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