Lei Maria da Penha Digital – proteção contra violência online
Ementa oficial:Institui a Lei Maria da Penha Digital, que dispõe sobre a proteção das mulheres contra a violência de gênero praticada em ambientes digitais, estabelece obrigações para provedores de redes sociais, cria mecanismos de prevenção, atendimento e responsabilização, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 08/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Esta lei cria regras específicas para proteger mulheres contra violência praticada em redes sociais e plataformas digitais, como disseminação de vídeos íntimos, perseguição e assédio online. Estabelece obrigações para as plataformas (como remover conteúdo e implementar ferramentas de proteção), cria mecanismos de denúncia e atendimento às vítimas, e define sanções para quem violar essas regras.
- Plataformas com mais de 1 milhão de usuárias devem implementar 'Modo de Segurança Digital' em até 180 dias, com bloqueios automáticos e filtros de palavras violentas
- Obrigação de remover conteúdos como deepfakes pornô, fotos íntimas compartilhadas sem consentimento, perseguição digital e ameaças misóginas dentro de prazo razoável
- Plataformas devem publicar relatórios semestrais sobre moderação, incluindo dados de denúncias, remoções, equipes de moderação e sistemas de IA utilizados
- Multas de até 10% do faturamento do grupo (máximo R$ 50 milhões) para plataformas que não cumprirem; criadores de conteúdo violento perdem renda durante 6 meses a 5 anos
- ANPD (órgão de proteção de dados) passa a centralizar denúncias e atua junto com Ministério das Mulheres e Judiciário em medidas protetivas urgentes
- Lei altera Maria da Penha original para incluir violência digital como forma reconhecida de agressão contra mulheres
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
- CitaLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (ECA Digital)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
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