Dispõe sobre a proibição de equipamento educacional ou de saúde, em operações policiais com foco na proteção da vida, dos direitos fundamentais e da integridade de crianças e adolescentes.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 13/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Educação · Saúde
Autoria
Ementa
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