Dispõe sobre a redução da carga tributária incidente sobre a importação de armas de fogo destinadas a militares e profissionais de segurança pública, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior · Trabalho e Emprego
Autoria
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