Dispõe sobre a instituição na base de dados da Receita Federal do Brasil, do cadastro compulsório do responsável técnico contábil, nos termos que dispõe.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/08/2022
- Última votação
- 23/04/2024
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
23/04/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/04/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.