PL 2279/2023 · Câmara dos Deputados

Classificação de pedofilia como crime hediondo

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a pedofilia no rol dos crimes hediondos.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

02/05/2023

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto classifica crimes de pedofilia (exploração sexual de crianças) como hediondos e obriga que os condenados cumpram pena integralmente em regime fechado, sem possibilidade de progressão de regime. Afeta principalmente as pessoas condenadas por esses crimes e o sistema penitenciário.

• Inclui no rol de crimes hediondos a pedofilia (arts. 240 a 241-D do ECA)
• Obriga cumprimento integral da pena em regime fechado, sem progressão de regime
• Altera a Lei nº 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos)
• Vigência imediata a partir da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
• CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Messias DonatoEm exercício

UNIÃO · ES · Câmara

Ementa

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