Compensação fiscal para leite industrializado nacional
Ementa oficial:Altera o art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para estabelecer equiparação e compensação para o leite industrializado nacional em detrimento de reduções da alíquota de Imposto de Importação do produto importado.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 04/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 10.925/2004 para exigir que qualquer redução de imposto de importação sobre leite e derivados importados seja compensada com incentivo fiscal equivalente para o produto national. O objetivo é proteger a indústria láctea brasileira de competição desigual sem aumentar o custo para o consumidor.
- Toda redução de alíquota de Imposto de Importação para leite e derivados importados deve gerar compensação e equiparação para o produto nacional de mesma categoria
- A Secretaria da Receita Federal Brasil fica responsável por apurar o montante de redução e equiparação fiscal
- Visa contra-balançar redução de alíquota de importação concedida pelo Governo Federal em 2022
- Pretende proteger empregos e a cadeia produtiva láctea nacional sem barrar importações
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.925, de 23 de julho de 2004
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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