Atualização da Lei de Libras e promoção do ensino
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, para atualizar sua redação, aprimorar as disposições relativas ao atendimento às pessoas com deficiência auditiva e ampliar as diretrizes de promoção da Língua Brasileira de Sinais – Libras.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 08/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei de Libras para melhorar o atendimento a pessoas com deficiência auditiva no sistema de saúde, garantindo comunicação acessível. Também inclui Libras de forma progressiva no currículo da educação básica e incentiva a capacitação de profissionais em saúde, educação e serviços públicos.
- Obrigação de instituições de saúde públicas e concessionárias garantirem atendimento com comunicação efetiva em Libras ou outros recursos acessíveis
- Incentivo à capacitação de profissionais de saúde para atendimento a pessoas com deficiência auditiva
- Inclusão progressiva de Libras nos currículos da educação básica, de forma transversal ou como componente curricular
- Incentivo à oferta de conteúdos de Libras na formação inicial e continuada de professores, profissionais de saúde e servidores públicos
- Implementação progressiva e condicionada ao planejamento institucional, sem obrigações imediatas
- Atualização terminológica da lei para maior compatibilidade com legislação vigente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.436, de 24 de abril de 2002
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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