Institui o Benefício de Auxílio-Doença Parental no âmbito da Previdência Social, destinado ao segurado que possua dependentes com necessidades especiais ou que necessitem de internamento para tratamento de doenças graves, garantindo auxílio financeiro no valor de um salário-mínimo para sobrevivência do cuidador.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria
Ementa
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