PL 2283/2026 · Câmara dos Deputados

Programa Nacional de Incentivo ao Passe Livre no Transporte Público

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Incentivo ao Passe Livre no Transporte Público Coletivo Urbano, cria o Programa Nacional de Incentivo ao Passe Livre – PNIPL, altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e dá outras providências.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 08/05/2026
Última votação: —
Tema: Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto cria o Programa Nacional de Incentivo ao Passe Livre (PNIPL), que oferece cooperação técnica e financeira da União para cidades e estados que implementem ou expandam políticas de gratuidade ou redução progressiva de tarifa no transporte público urbano. A adesão é voluntária e exige plano de implementação, metas e demonstração de sustentabilidade financeira.

Cria PNIPL para financiar e apoiar cidades e estados que implementem passe livre ou redução de tarifa
Adesão voluntária, sem imposição da União sobre política tarifária local
Exige: ato normativo local, plano com metas/cronograma, compatibilidade com plano de mobilidade e demonstração de sustentabilidade financeira
Oferece assistência técnica, apoio financeiro, integração interfederativa, modernização tecnológica e incentivo a tecnologias limpas
Municípios, DF e Estados interessados devem divulgar custos, fontes de custeio e indicadores em formato aberto; descumprimento reiterado pode suspender recursos
Financiamento via orçamento da União, fundos públicos, transferências voluntárias e outras fontes legais de mobilidade urbana

Temas identificados pela OlhoNaLei

inclusão social de baixa rendaacesso ao direito à cidadefinanciamento alternativo de mobilidade urbanareceitas extratarifáriasintegração metropolitanasustentabilidade ambiental e transição ecológicatransparência e controle socialacessibilidade universal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Orlando Silva

PCdoB · SP · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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