Programa Nacional de Incentivo ao Passe Livre no Transporte Público
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Incentivo ao Passe Livre no Transporte Público Coletivo Urbano, cria o Programa Nacional de Incentivo ao Passe Livre – PNIPL, altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 08/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto cria o Programa Nacional de Incentivo ao Passe Livre (PNIPL), que oferece cooperação técnica e financeira da União para cidades e estados que implementem ou expandam políticas de gratuidade ou redução progressiva de tarifa no transporte público urbano. A adesão é voluntária e exige plano de implementação, metas e demonstração de sustentabilidade financeira.
- Cria PNIPL para financiar e apoiar cidades e estados que implementem passe livre ou redução de tarifa
- Adesão voluntária, sem imposição da União sobre política tarifária local
- Exige: ato normativo local, plano com metas/cronograma, compatibilidade com plano de mobilidade e demonstração de sustentabilidade financeira
- Oferece assistência técnica, apoio financeiro, integração interfederativa, modernização tecnológica e incentivo a tecnologias limpas
- Municípios, DF e Estados interessados devem divulgar custos, fontes de custeio e indicadores em formato aberto; descumprimento reiterado pode suspender recursos
- Financiamento via orçamento da União, fundos públicos, transferências voluntárias e outras fontes legais de mobilidade urbana
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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