"Altera o artigo 12, item V da",", para revogar algumas carências em plano de saúde e dá outras providências."
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Autoria
Ementa
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