PL 2285/2025 · Câmara dos Deputados

Distribuição gratuita de rastreadores GPS para pessoas com Alzheimer

Ementa oficial:Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção e Localização Assistida de Pessoas com Alzheimer, demências senis ou degenerativas, e outras condições neurológicas, psiquiátricas ou cognitivas que comprometam a orientação espacial, com o objetivo de garantir segurança, integridade e resposta rápida em situações de risco de desorientação ou desaparecimento, por meio do fornecimento gratuito de dispositivos eletrônicos de rastreamento geolocalizável.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

13/05/2025

Última votação

25/03/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto cria uma política nacional para distribuir gratuitamente dispositivos eletrônicos de rastreamento (como pulseiras GPS) para pessoas com Alzheimer, demências ou outras condições neurológicas que prejudiquem a orientação espacial, com o objetivo de prevenir desaparecimentos e permitir localização rápida. O SUS fornecerá os aparelhos mediante prescrição médica, com prioridade para famílias pobres inscritas no CadÚnico.

• SUS fornecerá gratuitamente dispositivos de geolocalização (GPS, Bluetooth) para pessoas com Alzheimer, demências ou condições cognitivas que comprometam orientação espacial
• Prioridade para famílias em vulnerabilidade socioeconômica inscritas no CadÚnico
• Dispositivos devem ter alerta de movimento anormal, queda, afastamento de zona segura e bateria de longa duração
• Ministério da Saúde terá 120 dias para regulamentar, em parceria com outros órgãos
• Ministério da Saúde deve fomentar parcerias com tecnologia e universidades para pesquisa e barateamento dos dispositivos
• Despesas pagarão por dotações orçamentárias da União, emendas parlamentares, convênios e parcerias público-privadas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• CitaLei nº 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso
• CitaLei nº 13.146, de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos TavaresEm exercício

PDT · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/03/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 25/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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