Diretrizes para segurança privada em escolas
Ementa oficial:Estabelece diretrizes para a contratação de serviços de segurança privada para atuação em escolas de educação básica, prevê o financiamento dessas ações com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nas escolas públicas, altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto estabelece regras para a contratação de seguranças privados em escolas públicas e privadas como medida de proteção. Para escolas públicas, permite financiar esses serviços com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública; para privadas, a responsabilidade é da escola. Em ambos os casos, exige planejamento conjunto com a comunidade, avaliação técnica da necessidade e treinamento específico dos seguranças em direitos de crianças e convivência democrática.
- Escolas públicas podem usar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para contratar seguranças privados; escolas privadas arcam com custos próprios
- Todas as escolas devem elaborar Plano de Prevenção e Proteção contra Violência com participação da comunidade; segurança privada só pode atuar se prevista no plano
- Contratação exige aprovação conjunta: solicitação da Secretaria de Educação, avaliação técnica da Segurança Pública e concordância do Conselho Escolar
- Seguranças devem receber treinamento específico sobre direitos de crianças, mediação de conflitos, abordagem não violenta e protocolos de atuação em emergências
- Armas de fogo só são permitidas se avaliação técnica justificar, considerando risco, idade dos alunos, localização e histórico de violência
- Segurança privada é medida complementar e não substitui políticas preventivas de educação, saúde, assistência social e gestão democrática
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
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Autoria
Ementa
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