Estabelece a proibição suspensão de contratos de plano de saúde, bem como sua utilização, por atrasos no pagamento das prestações inferiores a 60 (sessenta) dias.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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