Acrescenta a alínea "c" e "d" ao inciso VI, do art. 3º da lei n. 1.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispões sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid -19)
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 29/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Autoria
Ementa
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