Dispõe sobre a não responsabilização material de agentes de segurança pública por danos causados a viaturas oficiais durante atendimento de ocorrência em situação de emergência, sob regime de prioridade (Código 3), estabelece a classificação dos níveis operacionais de deslocamento e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito e Justiça · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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