PL 2288/2024 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre as garantias Jurídicas aos Proprietários de Planos de Saúde.

Status

—

Apresentada em

11/06/2024

Última votação

—

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Saúde

Autoria

Pastor GilEm exercício

PL · MA · Câmara

Ementa

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