Tipificação do crime de pirataria fluvial
Ementa oficial:Dispõe sobre o marco legal de combate à pirataria fluvial e tipifica o crime de pirataria fluvial.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto cria um crime específico de pirataria fluvial no Código Penal, tipificando atos de depredação, saque, captura ou controle de embarcações em vias navegáveis interiores mediante violência, ameaça ou fraude. A proposta estabelece penas de 4 a 8 anos de reclusão, com agravantes para crimes cometidos com armas restritas, por organizações criminosas ou com resultado morte, e aumento de até o dobro se houver derramamento de combustível ou dano ambiental.
- Novo tipo penal (art. 262-A) que criminaliza especificamente pirataria fluvial em vias navegáveis interiores
- Pena-base: 4 a 8 anos de reclusão, mais multa, por atos de depredação, saque, captura ou controle de embarcação/bens transportados
- Condutas equiparadas: imposição de controle territorial sobre trechos de rios, interferência/sabotagem na navegação, financiamento de pirataria
- Pena aumentada para 6 a 12 anos se crime cometido com arma restrita, por organização criminosa, com morte/lesão gravíssima ou contra transporte público com bem essencial
- Majoração de pena (até o dobro) se resultar derramamento de combustível, dano ambiental ou interrupção do abastecimento comunitário
- Vigência imediata na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaLei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Aquaviário)
- CitaLei nº 9.537, de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário)
- CitaLei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais)
- CitaLei nº 10.826, de 2003 (Lei de Armas de Fogo)
- CitaLei nº 12.850, de 2013 (Lei de Organizações Criminosas)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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