Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar prioridade à contratação de pessoas com transtorno do espectro autista como aprendizes.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 14/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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