PL 2291/2022 · Câmara dos Deputados

Prioridade de crédito para mulheres chefes de família na agricultura

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para determinar que a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais priorize à mulher chefe de família o acesso às linhas de crédito e aos mecanismos para comercialização dos alimentos produzidos.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

15/08/2022

Última votação

10/06/2026

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto altera a Lei de Agricultura Familiar para garantir que mulheres chefes de família tenham acesso prioritário às linhas de crédito e aos mecanismos de comercialização de alimentos. Além disso, estabelece que a taxa de juros cobrada a esse grupo deve ser inferior à dos demais agricultores familiares.

• Mulheres chefes de família ganham acesso prioritário às linhas de crédito da Política Nacional de Agricultura Familiar
• Taxa de juros para mulheres chefes de família deve ser menor do que a aplicada aos demais beneficiários
• Regulamento defará os critérios para enquadramento como 'mulher chefe de família'
• A prioridade vale também para mecanismos de comercialização de produtos agrícolas
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
• CitaPrograma Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rejane DiasInativo

PT · PI · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/06/2026Aprovado o Parecer.
• 15/10/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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