PL 2291/2022 · Câmara dos Deputados

Prioridade de crédito para mulheres chefes de família na agricultura

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para determinar que a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais priorize à mulher chefe de família o acesso às linhas de crédito e aos mecanismos para comercialização dos alimentos produzidos.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 15/08/2022
Última votação: 10/06/2026
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto altera a Lei de Agricultura Familiar para garantir que mulheres chefes de família tenham acesso prioritário às linhas de crédito e aos mecanismos de comercialização de alimentos. Além disso, estabelece que a taxa de juros cobrada a esse grupo deve ser inferior à dos demais agricultores familiares.

Mulheres chefes de família ganham acesso prioritário às linhas de crédito da Política Nacional de Agricultura Familiar
Taxa de juros para mulheres chefes de família deve ser menor do que a aplicada aos demais beneficiários
Regulamento defará os critérios para enquadramento como 'mulher chefe de família'
A prioridade vale também para mecanismos de comercialização de produtos agrícolas
Lei entra em vigor na data de sua publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

equidade de gênero no campoacesso ao crédito ruralcomercialização agrícolaempoderamento econômico da mulher rural

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.