Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a responsabilidade do transportador por dano a animal doméstico.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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