PL 2292/2024 · Câmara dos Deputados

Autonomia financeira dos Conselhos de Trânsito estaduais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 11/06/2024
Última votação: 23/04/2025
Tema: Administração Pública · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A proposição altera o Código de Trânsito Brasileiro para reforçar a estrutura e capacidade financeira dos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE). Amplia suas competências arrecadatórias, define mandatos de 4 anos para seus dirigentes e assegura fontes de receita própria mediante multas de trânsito e repasses dos estados.

Mandato dos presidentes e conselheiros passa de 2 para 4 anos, acompanhando mandato do chefe do executivo estadual
CETRAN e CONTRANDIFE passam a arrecadar 2% do valor das multas de trânsito em fundo estadual específico
Membros dos conselhos receberão jeton (gratificação por participação) a valores fixados por cada estado
Estados devem fornecer meios financeiros, técnicos e humanos para cumprimento das atribuições dos conselhos
CETRAN e CONTRANDIFE elaborarão orçamento anual inserido na LOA dos órgãos de trânsito estaduais e receberão 1/12 mensalmente
Conselheiros só podem ser removidos do mandato por afastamento do órgão, faltas injustificadas ou condenação criminal

Temas identificados pela OlhoNaLei

Financiamento de órgãos colegiadosSegurança viáriaHabilitação e exames de condutoresProcesso administrativo de trânsito

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.