PL 2292/2024 · Câmara dos Deputados

Autonomia financeira dos Conselhos de Trânsito estaduais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

11/06/2024

Última votação

23/04/2025

Tema

Administração Pública · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A proposição altera o Código de Trânsito Brasileiro para reforçar a estrutura e capacidade financeira dos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE). Amplia suas competências arrecadatórias, define mandatos de 4 anos para seus dirigentes e assegura fontes de receita própria mediante multas de trânsito e repasses dos estados.

• Mandato dos presidentes e conselheiros passa de 2 para 4 anos, acompanhando mandato do chefe do executivo estadual
• CETRAN e CONTRANDIFE passam a arrecadar 2% do valor das multas de trânsito em fundo estadual específico
• Membros dos conselhos receberão jeton (gratificação por participação) a valores fixados por cada estado
• Estados devem fornecer meios financeiros, técnicos e humanos para cumprimento das atribuições dos conselhos
• CETRAN e CONTRANDIFE elaborarão orçamento anual inserido na LOA dos órgãos de trânsito estaduais e receberão 1/12 mensalmente
• Conselheiros só podem ser removidos do mandato por afastamento do órgão, faltas injustificadas ou condenação criminal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
• CitaConstituição Federal, art. 55
• CitaResolução CONTRAN nº 901/2022

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Dagoberto NogueiraEm exercício

PP · MS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 23/04/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 23/04/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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