Validade permanente de laudos de deficiência irreversível
Ementa oficial:Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado dos laudos médicos que comprovem deficiência de caráter permanente e irreversível.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto estabelece que laudos médicos que comprovem deficiência permanente e irreversível terão validade por prazo indeterminado, eliminando a exigência de renovação periódica. Todos os entes públicos e privados que concedem benefícios ou serviços ficam obrigados a aceitá-los para fins de acesso a direitos assistenciais, previdenciários, educacionais, fiscais e laborais. O descumprimento está sujeito a multas, suspensão de repasses e responsabilização civil e penal.
- Laudos médicos que atestem deficiência permanente e irreversível têm validade indeterminada, proibindo renovação periódica
- Aplica-se a benefícios assistenciais/previdenciários (BPC), isenções fiscais, cotas em concursos, educação e serviços (transportes, veículos adaptados)
- SUS custeia emissão de laudos para quem não tem condições de pagar
- Descumprimento resulta em multa administrativa, suspensão de repasses públicos e responsabilização civil/penal
- Regulamentação e campanhas de divulgação no prazo de 180 dias; lei entra em vigor em 90 dias
- Canal específico de denúncia no Ministério Público e Defensoria Pública
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
- CitaConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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