Revogação dos crimes contra o Estado Democrático de Direito
Ementa oficial:Revoga o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto revoga o Título XII do Código Penal, que criminaliza condutas contra o Estado Democrático de Direito. A proposição argumenta que essas regras, criadas em 2021, são muito vagas, amplas demais e podem ser usadas para reprimir politicamente pessoas por críticas, manifestações e expressão de pensamento.
- Revoga o Título XII da Parte Especial do Código Penal introduzido pela Lei nº 14.197/2021
- Elimina os tipos penais que criminalizam atos contra o Estado Democrático de Direito
- Justifica-se na alegação de que esses tipos são vagos, amplos e podem ser usados de forma politicamente seletiva
- Argumenta risco à liberdade de expressão, liberdade de crítica e participação política
- Entra em vigor na data da publicação
- Propõe que o Parlamento faça novo debate para reconstruir proteção institucional sem flexibilizar garantias penais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021
- RevogaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), Título XII
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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