PL 2294/2026 · Câmara dos Deputados

Revogação dos crimes contra o Estado Democrático de Direito

Ementa oficial:Revoga o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

11/05/2026

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto revoga o Título XII do Código Penal, que criminaliza condutas contra o Estado Democrático de Direito. A proposição argumenta que essas regras, criadas em 2021, são muito vagas, amplas demais e podem ser usadas para reprimir politicamente pessoas por críticas, manifestações e expressão de pensamento.

• Revoga o Título XII da Parte Especial do Código Penal introduzido pela Lei nº 14.197/2021
• Elimina os tipos penais que criminalizam atos contra o Estado Democrático de Direito
• Justifica-se na alegação de que esses tipos são vagos, amplos e podem ser usados de forma politicamente seletiva
• Argumenta risco à liberdade de expressão, liberdade de crítica e participação política
• Entra em vigor na data da publicação
• Propõe que o Parlamento faça novo debate para reconstruir proteção institucional sem flexibilizar garantias penais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021
• RevogaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), Título XII

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Bia Kicis

PL · DF · Câmara

Ementa

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