PL 2296/2026 · Câmara dos Deputados

Anistia para participantes de manifestações sem violência em 2022-2023

Ementa oficial:Esta Lei concede anistia a pessoas envolvidas em manifestações públicas de caráter coletivo, realizadas entre 30 de outubro de 2022 e 8 de janeiro de 2023, no território nacional e estabelece critérios para sua aplicação.

Status

Retirado pelo(a) Autor(a)

Apresentada em

11/05/2026

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Política, Partidos e Eleições

Em resumo

Este projeto de lei concede anistia (perdão penal) a pessoas que participaram de manifestações públicas coletivas realizadas entre 30 de outubro de 2022 e 8 de janeiro de 2023, desde que não tenham praticado atos com violência, porte de armas ou que causem lesão grave. A anistia não se aplica a crimes graves, crimes contra a organização do Estado ou crimes hediondos.

• Anistia limitada a manifestações públicas coletivas entre 30/10/2022 e 8/1/2023, sem violência ou grave ameaça
• Exclui anistia para crimes com violência, lesão grave, morte, uso de armas de fogo, crime organizado ou crimes hediondos
• Juiz competente reconhece a anistia de ofício ou por requerimento, com análise em até 10 dias
• Extinção da punibilidade (fim da pena) para condutas que preenchem os requisitos legais
• Pode haver suspensão da execução penal até decisão final do juiz sobre a incidência da anistia

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citaart. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal
• CitaLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Helio Lopes

PL · RJ · Câmara

Ementa

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