Cobrança de custos de monitoração eletrônica pelo preso
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o ressarcimento, pelo monitorado, dos custos da monitoração eletrônica, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto obriga presos, condenados em regime aberto, em prisão domiciliar ou com saída temporária que usam monitoração eletrônica a ressarcir o Estado pelos custos do equipamento (aquisição, instalação, manutenção e substituição). Quem não puder pagar em dinheiro deve prestar serviços públicos não remunerados, e o descumprimento resulta em falta grave e regressão de regime. Os valores arrecadados vão para fundos penitenciários.
- Monitorados devem ressarcir o Estado pelos custos do equipamento de monitoração eletrônica (aquisição, instalação, manutenção e substituição)
- Juízo da Execução Penal fixa o valor proporcionalmente ao custo efetivo e tempo de utilização, sem considerar condição econômica inicial
- Monitorado que se alegar hipossuficiente deve apresentar IR, extratos bancários de 6 meses, relação de bens, documentos do cônjuge e empresas vinculadas; omissão ou falsidade resulta em valor máximo fixado em regulamento
- Não pagamento em prazo legal converte a obrigação em prestação de serviço público não remunerado, com taxa de conversão fixa em regulamento
- Descumprimento injustificado sem contraditório configurará falta grave e ensejará regressão de regime, além de inscrição em dívida ativa
- Valores arrecadados revertem para Fundo Penitenciário Nacional ou fundo penitenciário do ente executor conforme competência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
- CitaLei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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