Crédito de reparação a vítimas de crimes patrimoniais
Ementa oficial:Institui o Crédito de Reparação à Vítima de Crime Patrimonial, destinado ao ressarcimento parcial do prejuízo material sofrido pelo cidadão cujo Boletim de Ocorrência permaneça sem solução por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
Cria um crédito de ressarcimento parcial para vítimas de crimes patrimoniais (roubo, furto, extorsão, estelionato, latrocínio, apropriação indébita) cujo boletim de ocorrência não seja solucionado em mais de 24 meses. O valor é limitado a 30% do prejuízo material comprovado, com teto de R$ 10 mil, podendo ser abatido do imposto de renda devido ou depositado em pecúnia diretamente na conta do beneficiário.
- Benefício de 30% do prejuízo material comprovado, limitado a R$ 10 mil, para vítimas de roubo, furto, extorsão, estelionato, latrocínio ou apropriação indébita
- Direito reconhecido apenas se o boletim de ocorrência permanecer ativo sem solução por mais de 24 meses
- Duas modalidades de compensação: desconto no IRPF do exercício seguinte OU depósito em pecúnia (inclusive PIX) para isentos ou quando valor superar imposto devido
- Limite de um evento por CPF por exercício financeiro; vedado receber se houver ressarcimento integral por seguro privado
- Poder Executivo tem 180 dias para regulamentar via plataforma gov.br integrada aos sistemas de polícia civil, federal e rodoviária federal
- Renúncia de receita condicionada a inclusão de estimativa de impacto orçamentário na lei de diretrizes orçamentárias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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