Prazo mínimo de 5 anos para fusão de partidos políticos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 02/02/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.107/2015
Em resumo
O projeto establece que partidos políticos só podem se fundir se tiverem registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral há pelo menos 5 anos. O objetivo é evitar a criação de partidos artificiais para atrair políticos eleitos por outras legendas e logo depois se fundir, desviando assim das regras de fidelidade partidária.
- Exige que partidos políticos tenham registro definitivo há mínimo 5 anos antes de se fundirem
- Proíbe, na prática, fusão de legendas recém-criadas com o objetivo de contornar fidelidade partidária
- Visa reduzir judicialização de casos de fraude à lei por criação artificiosa de partidos
- Altera o art. 29 da Lei nº 9.096/1995 incluindo um novo parágrafo 8º
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece um tempo mínimo de vida política dos partidos políticos antes de se submeterem a um eventual processo de fusão.
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