PL 23/2026 · Câmara dos Deputados

Ampliação da indignidade sucessória a parentes colaterais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para criar a Lei Suzane von Richthofen, com objetivo de ampliar o instituto da indignidade aos parentes colaterais até o quarto grau.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

02/02/2026

Última votação

16/06/2026

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

A proposição amplia as regras sobre indignidade sucessória (impossibilidade de herdar) no Código Civil. Atualmente, quem comete homicídio doloso contra parentes próximos (pais, filhos, cônjuge) fica impedido de herdar. A lei proposta estende essa punição também aos casos de homicídio contra parentes colaterais até o quarto grau (irmãos, tios, sobrinhos, primos).

• Estende a indignidade sucessória a homicídios contra parentes colaterais até o quarto grau (irmãos, tios, sobrinhos, primos)
• Impede que o indivíduo excluído da herança de sua vítima direta herde de outros parentes comuns
• Aplica o princípio de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza
• Entra em vigor na data de publicação
• Modifica o artigo 1.814 do Código Civil de 2002

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Dayany Bittencourt

UNIÃO · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/06/2026Aprovado o Parecer.
• 26/05/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 101/2026, por ter sido aprovado o REQ 1258/2026 que está apensado ao primeiro.
• 26/05/2026Aprovado o requerimento nº 1258/2026,dos Srs. Marangoni e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 101/2026.

Resultado da votação — 16/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/05/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 101/2026, por ter sido aprovado o REQ 1258/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/05/2026 · Aprovado o requerimento nº 1258/2026,dos Srs. Marangoni e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 101/2026.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.