Proibição de uniformes que violem dignidade e segurança do trabalhador
Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para vedar a exigência de uniformes ou vestimentas que atentem contra a dignidade, a intimidade ou a segurança do empregado.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- 10/06/2026
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria uma lei para proibir que empregadores exijam uniformes ou roupas que exponham partes do corpo indevidamente, causem constrangimento, sexualizem o trabalhador ou coloquem em risco sua segurança e dignidade. A medida aplica-se a todos os trabalhadores e setores, mas não afeta uniformes funcionais de segurança ou adequados à natureza da atividade.
- Veda exigência de uniformes que exponham corpo, causem constrangimento, objetifiquem ou sexualizem o trabalhador
- Proíbe roupas que comprometam dignidade, intimidade, saúde ou segurança do empregado
- Bloqueia vestimentas incompatíveis com a atividade laboral ou que gerem riscos ergonômicos e ambientais
- Exige observância de critérios de proporcionalidade, conforto e respeito à diversidade corporal
- Não afeta uniformes funcionais, EPI (Equipamentos de Proteção Individual) ou roupas de segurança adequadas
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
- CitaConstituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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há 3 meses
10/06/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.