PL 230/2026 · Câmara dos Deputados

Proibição de uniformes que violem dignidade e segurança do trabalhador

Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para vedar a exigência de uniformes ou vestimentas que atentem contra a dignidade, a intimidade ou a segurança do empregado.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 03/02/2026
Última votação: 10/06/2026
Tema: Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto cria uma lei para proibir que empregadores exijam uniformes ou roupas que exponham partes do corpo indevidamente, causem constrangimento, sexualizem o trabalhador ou coloquem em risco sua segurança e dignidade. A medida aplica-se a todos os trabalhadores e setores, mas não afeta uniformes funcionais de segurança ou adequados à natureza da atividade.

Veda exigência de uniformes que exponham corpo, causem constrangimento, objetifiquem ou sexualizem o trabalhador
Proíbe roupas que comprometam dignidade, intimidade, saúde ou segurança do empregado
Bloqueia vestimentas incompatíveis com a atividade laboral ou que gerem riscos ergonômicos e ambientais
Exige observância de critérios de proporcionalidade, conforto e respeito à diversidade corporal
Não afeta uniformes funcionais, EPI (Equipamentos de Proteção Individual) ou roupas de segurança adequadas
Entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

Dignidade do trabalhadorSexualização e objetificação no trabalhoAssédio moral e sexualSaúde e segurança ocupacionalIgualdade de gênero nas relações laborais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.