Dispõe sobre a reserva mínima de vagas para mulheres em cargos ou funções de direção, chefia e assessoramento nos órgãos e instituições públicas de educação, na administração pública direta e indireta da União, estados, municípios e Distrito Federal.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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