PL 2302/2026 · Câmara dos Deputados

Plano Nacional e proteção a pessoas com nanismo

Ementa oficial:Classifica nanismo como deficiência e insitui o Plano Nacional de Atenção ao Nanismo.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

11/05/2026

Última votação

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Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto cria o Plano Nacional de Atenção ao Nanismo (PLANAN) e o Fundo Nacional do Nanismo (FUNAN), garantindo saúde integral, acessibilidade e proteção financeira a pessoas com nanismo. Classifica o nanismo como deficiência física e estabelece obrigações para instituições de saúde, educação, transporte e empregadores, além de prever uma pensão especial e aumentar penas para discriminação.

• Classifica nanismo (altura <1,40m em mulheres ou <1,45m em homens) como deficiência física em lei ordinária
• Pensão especial mensal de um salário-mínimo para pessoas com nanismo em situação de vulnerabilidade financeira, comprovada via CadÚnico
• SUS obrigado a oferecer diagnóstico, tratamento multidisciplinar, medicamentos, cirurgias de alongamento ósseo e testes genéticos
• Escolas e empresas precisam fazer adaptações (mobiliário, pias rebaixadas, sanitários acessíveis) sem cobrar do aluno/trabalhador
• Transportes públicos devem instalar validadores, campainhas e botões em altura máxima 0,80m e oferecer embarque assistido sem agendamento
• FUNAN financiado por multas judiciais/administrativas e doações, com 50% para associações de pacientes e 50% para políticas públicas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.146/2015
• CitaConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
• CitaDecreto nº 5.296/2004

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rosangela Moro

PL · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nc167 13.146 de 2015.

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