Dispõe sobre a proibição de celebração de contratos de empréstimo consignado sem autorização do titular da conta, estabelece a exoneração de responsabilidade pelo pagamento nos casos de celebração fraudulenta e altera o Código Penal.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 14/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Direito Penal e Processual Penal · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
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